Vigência do registro de marca: não o confunda com o prazo das patentes!

Prazo do registro de marca é uma questão central para o profissional que lida com a Propriedade Industrial.

No post anterior (“Tempo de vigência das patentes: diferentes prazos para diferentes situações”) eu comentei aqui por quais prazos (e a partir de quando) vigora uma patente concedida no Brasil.

E tão logo o artigo foi publicado (e o respectivo vídeo foi ao ar  no nosso canal do Youtube) muitos dos inscritos na minha lista VIP de e-mails me perguntaram se o prazo de proteção das marcas também seguiriam aquelas regras.

Para atender a esses pedidos, e a resolver essas dúvidas, decidi publicar este post especificamente sobre o tempo de registro das marcas (bem como gravar um vídeo correspondente, que você pode conferir no nosso canal do Youtube ou apenas clicando abaixo).

Fato é que o registro de uma marca vigora por 10 anos contados da sua concessão. Isto é, o empresário que registra uma marca e obtém o certificado de registro expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial tem durante 10 anos a proteção legal e estatal decorrente dessa prerrogativa.

Então nisso já reside uma importante diversidade entre a proteção das marcas e o das patentes (no caso das patentes os prazos são bem diferentes, leia aqui).

Mas o grande detalhe que faz a principal diferença entre o regime de proteção da marca para o regime de proteção das patentes é que, enquanto nas patentes, ao final do período de vigência de proteção não há possibilidade de renovação, nas marcas essa possibilidade existe e pode ser repetida indefinidamente. Isto é, ao final dos 10 anos de vigência do registro pode um empresário solicitar uma renovação por mais 10 anos e assim sucessivamente.

Assim, aquele empresário que toma o cuidado de ao final de cada decênio  do registro de sua marca solicitar a sua renovação continuará mantendo a proteção por tempos muito longos.

A solicitação pode ser feita já a partir do último ano do decênio de proteção. E, caso o titular se esqueça de realizar o pedido de renovação (o que é bastante improvável – mas nada impossível!), a Lei ainda lhe confere o direito de pedir a renovação nos 6 meses seguintes do fim da vigência do registro.

Esse é teor do art. 133 da Lei nº 9.279/96. Confira:

“Art. 133. O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

  • 1º O pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição.
  • 2º Se o pedido de prorrogação não tiver sido efetuado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazê-lo nos 6 (seis) meses subsequentes, mediante o pagamento de retribuição adicional.”

Mas você sabia que apesar desse período expressamente previsto em lei de proteção por 10 anos é possível o registro se extinguir antes desse prazo, em situações que a lei estipula?

Caso você não saiba, e queira conhecer essas situações, eu preparei um bônus como complemento para este post, um documento no qual eu indico as hipóteses que levam ao fim do registro da marca antes dos 10 anos e comento brevemente sobre cada uma delas. Para você receber esse bônus de forma totalmente gratuita basta clicar aqui e realizar a solicitação que ele automaticamente lhe será enviado.

Acesse o bônus que valerá a pena!

Agradeço a visita ao blog e espero que o texto tenha lhe sido útil.

Peço-lhe apenas que compartilhe o conteúdo nas redes sociais e ajude a que mais pessoas conheçam o regime jurídico das obras intelectuais.

Boa leitura!

Fonte da imagem destacada: Pexels

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