Vigência do desenho industrial: segue a lógica das patentes ou a das marcas?

O prazo do desenho industrial segue qual lógica jurídica?

O desenho industrial é uma criação intelectual regulada e protegida por registro sob o ramo da Propriedade Industrial, disciplinada, por sua vez, na Lei nº 9.279/96.

Sobre as linhas gerais da Propriedade Industrial, os elementos que a compõem e as diferenças básicas entre eles, gravei uma videoaula para o nosso canal do Youtube explicando todas essas questões. Vale a pena você conferir para delimitar e diferenciar bem os “desenhos industriais” das “patentes” (na verdade, invenções e modelos de utilidade) e das “marcas”.

Mas fato é que se conceituam os desenhos industriais como “a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial” (texto do art. 95 da Lei nº 9.279/96).

Em resumo, são formas e linhas usadas para distinguir um produto de outro.

Tais elementos se incluem no universo do design (gráfico e de produto), e muito próximos das artes plásticas, residindo a distinção deles frente a esta atividade na utilização prática – vinculada a um produto – dos desenhos industriais, e não apenas estética, como ocorre com as artes plásticas.

E o desenho industrial, assim como as marcas, não se sujeita ao regime de patentes”, sendo protegido pelo sistema chamado de “registro” pela Lei .

Este registro, que só pode ser efetuado perante o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), é o ato formal que confere ao criador a proteção jurídica e todas as vantagens dele decorrentes (cuja principal é o direito de exploração econômica em caráter exclusivo), vigorando pelo prazo de 10 anos contados da data do depósito da criação.

Veja bem: o prazo não é 10 anos a partir de momento em que o INPI registrou o desenho industrial, mas 10 anos contados de quando aquele criador foi ao INPI e fez o pedido de registro.

Então quando a proteção é conferida, o prazo retroage à data do pedido.

É uma regra um pouco confusa, mas é assim que está previsto na Lei nº 9.279.

Então pode ocorrer que quando o registro aconteça só sobre ao criador, então, um período efetivo de proteção e fruição de prerrogativas legais inferior a 10 anos.

E isso certamente ocorre, porque o INPI demora um tempo para analisar o desenho industrial e verificar se ele atende às exigências legais antes de conceder o registro

E, ademais, é interessante que o criador espere a concessão do registro para começar a exploração econômica daquela criação.

Assim, em termos práticos, aquele criador que é prudente e aguarda a concessão do registro terá menos do que 10 anos, inicialmente, para explorar sua criação classificada como um desenho industrial.

Porém há uma regra adicional que melhora um pouco a situação do criador, que é a possibilidade de, ao final desse decênio de proteção, ele solicitar uma prorrogação do registro.

Segundo a Lei nº 9.279/96, no caso de desenho industrial o criador pode prorrogar o seu registro por até 3 vezes. Mais especificamente, pode prorrogar por até 3 períodos de 5 anos cada.

Veja o teor do art. 108 da Lei nº 9.279/96:

“Art. 108. O registro vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.

  • 1º O pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição.
  • 2º Se o pedido de prorrogação não tiver sido formulado até o termo final da vigência do registro, o titular poderá fazê-lo nos 180 (cento e oitenta) dias subsequentes, mediante o pagamento de retribuição adicional.”

Ou seja: terminado o período de 10 anos iniciais o criador pode solicitar uma prorrogação por mais 5 e, ao final desse quinquênio, outra prorrogação por igual prazo. E, terminado esse prazo prorrogado, ainda uma terceira prorrogação por mais 5 anos pode ser solicitada.

Depois desse total de 25 anos (ou até antes, caso alguma das prorrogações possíveis não seja solicitada), a criação cai em domínio público e pode ser explorada economicamente por qualquer outra pessoa.

Assim, conclui-se que o sistema de proteção dos desenhos industriais tem um pouco do regime das patentes mas, também, um pouco do sistema de registro aplicável às marcas.

Afinal, os desenhos industriais também são protegidos pelo “registro”, concedido igualmente por 10 anos em um primeiro momento, cabendo prorrogações (à semelhança do que ocorre com as marcas). Contudo, as prorrogações de vigências não são por igual prazo e nem indeterminadas, sendo apenas limitadas a 3 pedidos, ao final dos quais a proteção jurídica deixa de existir e a criação cai em “domínio público” (o que lembra o sistema das patentes).

Mas você sabia que há situações indicadas na Lei que fazem com que a proteção de registro do desenho industrial venha a se extinguir antes mesmo desses 10 anos (ou 15, 20 ou 25, caso tenha havido 1, 2 ou as 3 prorrogações permitidas)?

Caso você não saiba, e queira conhecer essas situações, eu preparei um bônus como complemento para este post, um documento no qual eu indico as hipóteses que levam ao fim do registro do desenho industrial antes dos períodos previstos a priori pela Lei e comento brevemente sobre cada uma delas.

Para você receber esse bônus de forma totalmente gratuita basta clicar aqui e realizar a solicitação que ele automaticamente lhe será enviado.

Acesse o bônus que valerá a pena!

Agradeço a visita ao blog e espero que o texto tenha lhe sido útil.

Peço-lhe apenas que compartilhe o conteúdo nas redes sociais e ajude a que mais pessoas conheçam o regime jurídico das obras intelectuais.

Boa leitura!

Fonte da imagem destacada: Pixabay

Fique atualizado!
Insira aqui o seu email para receber gratuitamente as novas postagens do blog!
Nós também odiamos SPAM!

Leave A Response

* Denotes Required Field