A autorização legal para reprodução de “pequenos trechos” não é exatamente o que você pensa…

Muitos sabem que a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) permite a reprodução de pequenos trechos de obras intelectuais sem autorização do autor. Mas fica a dúvida: o que a Lei considera pequenos trechos?

É sobre isso que trata este post, que reserva para você, ainda, um bônus gratuito. Para este ser recebido, basta que sejam seguidas as orientações ao final do texto.

Sobre o tema em questão, a verdade é que a Lei nº 9.610/98 não trouxe nenhum critério objetivo para definir o que sejam esses “pequenos trechos”. E, em razão disso, ela acaba abrindo margem para diferentes interpretações que oscilam de um extremo a outro dependendo dos interesses envolvidos.

O texto literal do artigo no qual tal reprodução é permitida dispõe o seguinte:

“Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

II – a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;”

Os empresários que, por exemplo, trabalham com cópias reprográficas (os chamados “xerox”) defendem o entendimento de que cópias de até 20% de obras intelectuais estariam liberadas em razão da previsão do art. 46 da Lei de Direitos Autorais. Algumas decisões judiciais, inclusive, em casos que chegaram ao Poder Judiciário nos quais pessoas e empresas eram acusadas de terem feito cópias ilegais, definem percentuais que variam entre 10% e 20% como critérios do que seriam “pequenos trechos”.

Tudo isso acabou gerando essa ideia, que se generalizou um pouco, de que, dentro desse percentual de 10% a 20%, as cópias ou reproduções estariam liberadas pela lei.

Mas o fato é que, como visto na transcrição do artigo 46 acima, não há na Lei nº 9.610/98 uma regra fechada. Volto a dizer: algumas pessoas defendem esse entendimento, algumas decisões judiciais chegam até a acolher esse entendimento, mas não é uma questão pacífica e muito menos uma informação expressa em lei.

Para você ter uma ideia, a Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR), que defende o outro lado da questão, isto é, o interesse dos autores, é radicalmente contra essa interpretação. Ela chegou até em um determinado momento tentar chegar a um acordo em torno desses “10%” com as gráficas que atendem as instituições universitárias, mas a própria Associação já voltou atrás e voltou a defender que não há nenhum tipo de percentual pré-estabelecido e de que deve ser considerado “pequeno trecho” algum pedaço da obra intelectual que não tenha alguma informação substancial com relação à essência da obra. Então, se estivermos tratando de um livro, por exemplo, seria permitida a cópia de algumas poucas páginas com algumas pequenas informações que não revelem detalhes substanciais da obra.

Veja que não há um critério objetivo seguro no qual possamos nos sustentar e, por isso, eu tenho recomendado às pessoas que me perguntam sobre o assunto que não contem com essa suposta garantia, que não saiam por aí extraindo cópias de pequenos pedaços de obras intelectuais achando que estaria garantido por alguma previsão da Lei de Direitos Autorais, Afinal, o que de fato determina a Lei nº 9.610/98 é uma regra bastante subjetiva, muito imprecisa e, de repente, sem você perceber, achando que estaria atendendo à lei, pode acabar sendo acusado por algum autor ou por alguma associação de defesa dos interesses dos autores de ter feito uma cópia irregular porque teria superado a autorização legal.

Inclusive é importante lembrar de uma outra questão, que a Associação Brasileira de Direitos Reprográficos também destaca com muita ênfase: a permissão legal não se limita ou não se esgota na questão dos “pequenos trechos”. O art. 46, inciso II, diz textualmente que não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução em um só exemplar de pequenos trechos para uso privado do copista, desde que seja feita pelo próprio copista e sem intuito de lucro.

Fique atualizado!
Insira aqui o seu email para receber gratuitamente as novas postagens do blog!
Nós também odiamos SPAM!

Ou seja, além da questão da cópia ter de se limitar a “pequenos trechos”, ela deve atender, ainda, a todas essas outras exigências do inciso II do art. 46. Exigências que, por exemplo, uma empresa que trabalha com cópias reprográficas (uma gráfica ou uma empresa de “xerox”) em uma faculdade, tirando várias cópias de um mesmo livro para vários alunos de uma mesma turma, não atende.

Podemos até imaginar que essa empresa esteja tirando cópias de trechos pequenos de um livro técnico, mas faz isso em mais de um exemplar, e não está fazendo para uso próprio (mas sim para os estudantes) e muito menos sem intuito de lucro (pois cobra por aquelas cópias).

Isto é, as empresas reprográficas, por exemplo, que são as primeiras a tentarem justificar eventuais cópias de livros sob o argumento de que estariam reproduzindo apenas “pequenos trechos”, não têm como se valer da abertura do art. 46, II, da Lei nº 9.610/98.

Mas mesmo para aquele estudante que possa pensar “vou tirar essa cópia só para mim” recomendo prudência nesse procedimento e, havendo dúvida, que evite tirar a cópia.

A esse respeito, inclusive, e aproveitando o “gancho”, destaco que o bônus que prometi no início do texto é exatamente uma descrição, em um breve texto, de que tipo de punição você está sujeito caso incorra na reprodução de obra intelectual que supere o limite do que pode ser considerado “pequeno trecho” ou as outras exigências do art. 46, II, da Lei nº 9.610/98.

Para receber gratuitamente o bônus, basta clicar aqui e seguir as instruções do formulário que aparecerá.

Fonte da imagem destacada: Pixabay

Leave A Response

* Denotes Required Field