É permitido o uso em vídeos do Youtube de obras situadas em local público?

Muitos Youtubers têm me questionado se seria violação aos direitos autorais de arquitetos a gravação de vídeos tendo como fundo obras situadas em local público, como, por exemplo, prédios, obras arquitetônicas e obras artísticas em geral.

Neste post vou explicar essa dúvida e junto com ele encaminharei um bônus que complementa a explicação. Para recebê-lo gratuitamente, basta ler esse texto até o final, onde você encontrará as instruções para a remessa do material.

A verdade é que, em algumas situações, e atendidas algumas circunstâncias, não é violação aos direitos autorais dos arquitetos nem dos artistas plásticos a aparição, ao fundo de um vídeo, de um prédio, uma estátua, uma escultura ou outra obra intelectual do gênero.

Mas que situações e condições são essas?

Elas estão descritas no art. 48 da Lei nº 9.610/98, a Lei de Direitos Autorais, segundo o qual:

“Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.”

Duas questões chamam a atenção nesse artigo de lei.

Primeiro, é que a autorização legal não se limita somente aos vídeos. Note que a parte final do art. 48 dispõe que também em pinturas, desenhos e fotografias é possível que uma obra intelectual (como uma escultura, ou um prédio, por exemplo) possa ser retratada.

A questão é que se alguém deseja pintar, desenhar, fotografar ou filmar uma obra intelectual dessa natureza, a autorização legal requer que a obra em questão esteja situada permanentemente em logradouro público.

Isto é, um prédio, uma estátua, um estádio, por exemplo, obras que fiquem presas ao chão em uma rua, em uma praça, podem ser retratadas sem maiores problemas, sem necessidade que o escultor, arquiteto ou outro criador que sobre aquelas obras detenha direitos autorais, tenha que autorizar.

Dúvida maior, contudo, surge a partir daquelas obras que são colocadas em pontos públicos das cidades mas sem estarem fixadas de modo permanente. Por exemplo, pode-se citar uma exposição promovida das obras de certo artista, e por esse evento algumas obras são colocadas pela rua, mas com intuito temporário (ou seja, dali a alguns dias tais criações serão removidas para o local original delas, como um museu).

O questionamento que surge em casos como o acima colocado é se essas obras também poderiam ser livremente retratadas em pinturas, desenhos, fotografias e obras audiovisuais, já que não ficarão para sempre instaladas onde estão naquele momento (lembre-se de que o art. 48 da Lei de Direitos Autorais requer que a obra esteja situada “permanentemente” em logradouro público).

Eu sou da opinião de que, mesmo estando expostas em locais públicos apenas temporariamente, essas obras podem ser retratadas livremente. Embora não haja intenção de que aquela obra fique eternamente fixada naquele local (naquela rua, naquela praça, etc),  ela ao menos está ali no chamado “caráter de permanência”.

Veja bem, na linguagem tradicionalmente usada em textos legais, a “permanência” não significa necessariamente eternidade.

O “caráter de permanência”, ao menos no sentido usualmente utilizado pela legislação brasileira, tem significado o contrário de algo que ocorre de modo meramente eventual.

Assim, o que a Lei de Direitos Autorais está realmente querendo prever é que não podem ser retratadas obras que, eventual e transitoriamente, estejam por um breve momento em um logradouro público, como uma obra que esteja sendo transportada de um local privado para outro por pessoas que pararam para descansar em uma praça, por exemplo.

Nesse sentido, ocorrendo de modo diferente, como uma obra que é instalada em uma praça, ainda que com a intenção de ali permanecer por apenas alguns dias ou semanas, estará preenchido o “caráter de permanência” previsto na lei.

Note que essa discussão, apesar de ser relativamente simples, requer alguns exemplos para ser melhor e totalmente compreendida.

Exemplos hipotéticos já foram indicados nas linhas acima. Mas vale a pena trazer também casos reais. E esse é exatamente o teor do bônus que preparei para este post.

Acesse o seguinte link e chegará em seu computador, gratuitamente, um dossiê com situações concretas de uso de obras situadas em logradouros públicos que fizeram parte de fotos, filmes ou desenhos de terceiros sem ter ocorrido nenhum tipo de violação ao direito autoral: http://obrasintelectuais.com.br/pc-fundo-obras/

Não deixe de buscar o bônus! Tenho certeza de que ele será útil na melhor compreensão do tema deste post.

Fonte da imagem destacada: http://www.publicdomainpictures.net/

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