Obra em “domínio público” não é “coisa de ninguém”! Conheça aqui quando a criação intelectual cai em domínio público e quais direitos autorais continuam preservados

Você realmente sabe o que significa no campo das obras intelectuais a figura do “domínio público”? Sabemos que uma obra que cai em domínio público passa a poder ser explorada economicamente de forma livre, sem autorização do autor. Mas o domínio público extingue toda a extensão dos Direitos de Autor? E exatamente quando uma obra passa para o domínio público?

É sobre isso que trata este texto, que é complementado por um bônus para cujo recebimento gratuito basta você seguir as orientações do final deste post.

O domínio público é uma situação que extingue os chamados “direitos patrimoniais de autor”. Ou seja, a partir dela, a obra intelectual regida pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.619/98) passa a poder ser explorada economicamente por qualquer pessoa, sem que o autor original, ou seus sucessores, precisem dar qualquer tipo de autorização ou mesmo participarem dessa exploração econômica ou dos resultados desta.

Bruno Hammes explica que “Domínio público significa que já não há um titular exclusivo da obra. Todas e cada um podem utilizá-la sem depender de autorização de um titular e sem ter que pagar algo pela utilização.” (HAMMES, Bruno. O Direito de Propriedade Intelectual. 3. ed.. Rio Grande do Sul: Unisinos, 2002. p. 129)

Vários exemplos com relação a isso são bastante conhecidos e fáceis de serem encontrados.

Podemos citar aqui o caso das obras do Machado de Assis, que são vendidas por várias editoras, mesmo em bancas de revistas, pelos mais diferentes empresários e por valores bastante menores do que outros tipos de livros e outros tipos de obras.

E isso ocorre em razão do “domínio público”.

As obras do Machado de Assis já caíram em domínio público faz tempo e, por isso, qualquer pessoa, qualquer editora, pode explorar economicamente tais livros. E isso faz com que o ponto de partida da venda desses livros seja muito mais barato, já que as editoras não precisam mais pagar nada para o autor ou para os sucessores do escritor em questão. Basta apenas imprimir a obra e vendê-la. Basicamente o custo para a venda é o custo de produção do livro enquanto objeto e, assim, o preço fica muito mais barato.

É preciso lembrar que o domínio público é um momento posterior à criação da obra.

A obra intelectual regida pela Lei de Direitos Autorais, como comento e explico em um vídeo disponível em nosso canal do Youtube (e que pode ser assistindo clicando aqui), nasce protegida. Tão logo ela é exteriorizada, já gera para o autor uma série de vantagens e prerrogativas que são chamadas de “Direitos de Autor”. Depois de um determinado tempo que a Lei nº 9.610/98 estipula, aí sim entende o legislador que o autor e os seus familiares já tiveram a oportunidade de ter um resultado financeiro importante sobre aquela obra e, então, ela cai em domínio público, isto é passa a estar acessível a toda sociedade. Ainda na visão do legislador, a partir daquele momento chegou a obra de a sociedade poder usufruir daquela criação de uma forma muito mais fácil, pois a custo muito mais baixo.

Mas há outra importantíssima questão a ser lembrada, mas que nem sempre é conhecida pelas pessoas. É que o domínio público recai somente sobre os direitos patrimoniais, que são as prerrogativas ligadas à exploração econômica. Os direitos morais de autor, dentre os quais se inclui principalmente o direito de ter a autoria reconhecida e identificada, continuam existindo, pois são perpétuos.

Então, por exemplo, ninguém pode alguém pegar um livro do mesmo Machado de Assis acima exemplificado, que está em domínio público, e publicá-lo como se fosse um livro seu, isto é, usurpando ou escondendo a real autoria.

Como disse isso não é possível porque a autoria é um dos direitos morais de autor.

A situação de “domínio público” não significa que a obra teria passado a ser “coisa de ninguém”, como muitos pensam. Nem deve se imaginar que o domínio público transferiria a criação para o domínio estatal.

Como destaca o aqui já citado Bruno Hammes, “Domínio público não deve ser confundido com propriedade pública pertencente ao estado.” (HAMMES, Bruno. O Direito de Propriedade Intelectual. 3. ed.. Rio Grande do Sul: Unisinos, 2002. p. 129)

O domínio público, no campo dos Direitos Autorais, significa apenas e tão somente a extinção dos direitos patrimoniais do autor. Os direitos morais continuam intactos.

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Segundo o art. 24 da Lei nº 9610/98, são considerados direitos morais do autor as seguintes prerrogativas:

I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III – o de conservar a obra inédita;

IV – o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V – o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI – o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

VII – o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

E o art. 27 da mesma norma dispõe que “os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis”.

E, por serem considerados direitos de personalidade, são os direitos morais do autor também considerados perpétuos e imprescritíveis.

Explicam Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona que “Sendo direitos ínsitos à pessoa, em suas projeções física, mental e moral, os direitos de personalidade são dotados de certas características particulares, que lhes conferem posição singular no cenário dos direitos privados. Assim, os direitos de personalidade são: a) absolutos; b) gerais; c) extrapatrimoniais; d) indisponíveis; e) imprescritíveis; f) impenhoráveis; g) vitalícios”. (Novo Curso de Direito Civil, volume I: parte geral. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 2014)

Caso o autor já tenha falecido, explica o §1º do art. 24 que se transmitem a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV indicado parágrafos acima.

Assim, você até pode publicar (e explorar economicamente, como um todo) um livro (ou outra obra intelectual regida pela Lei nº 9.610/98), que tenha caído em domínio público, sem a autorização dos sucessores, vendê-lo sem repassar nenhum percentual para esses sucessores. Mas a autoria e os demais direitos morais precisam ser reconhecidos.

Mas, agora que já delimitamos o que seja o “domínio público”, neste momento imagino que você deve estar se perguntando: afinal, qual é o prazo a partir do qual a obra cai em domínio público?

O certo é que há na Lei nº 9.610/98 uma regra geral e várias regras específicas que tal norma coloca sobre a questão.

A regra geral é a de que as obras intelectuais regidas pela Lei de Direitos Autorais tem sua exploração econômica garantida exclusivamente ao autor, ou a quem ele autorize expressamente, bem como a seus sucessores legais, durante toda a vida deste autor mais 70 anos depois da sua morte, sendo que estes 70 anos começam a ser contados a partir do dia 1º de janeiro subsequente ao falecimento do criador.

É o teor do art. 41:

“Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.”

Mas há na Lei, como dito, regras específicas para obras específicas como, por exemplo, para fotografias, obras em coautorias e outras. E o bônus que preparei para você é exatamente um relatório com explicações de quais são esses prazos específicos. Obviamente nesse relatório eu repito o prazo geral, mas coloco para você quais são os prazos nos quais cada tipo de obra mencionada pela Lei nº 9.610/98 está prevista para cair em domínio público.

É importante você ler e ter guardado esse bônus porque tratam-se de regras que têm detalhes relevantes e, em casos concretos, você pode se deparar com uma hipótese que esteja na regra excepcional e que caia em domínio público antes ou depois do que você poderia imaginar.

Para você receber gratuitamente esse relatório basta clicar aqui e o material chegará imediatamente.

Espero que este artigo lhe tenha sido esclarecedor e tenho certeza de que o bônus lhe será útil.

Aguardo sua visita para leitura dos outros posts deste blog.

Bons estudos!

E não se esqueça de compartilhar este texto com seus amigos nas redes sociais. Quem sabe eles não têm alguma dúvida com relação ao domínio público nos Direitos Autorais?

Até a próxima.

Fonte da foto destacada: “international law books” de Angelo DeSantis

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