Desvende o ECAD: descubra para que serve e como funciona essa entidade importante no campo dos Direitos Autorais

O ECAD (sigla de “Escritório Central de Arrecadação e Distribuição”) é uma entidade privada, sem fins lucrativos, criada pela Lei nº 5.988/73, e incumbida de centralizar a arrecadação e distribuição dos direitos autorais decorrentes de execução musical pública.

A Lei nº 5.988/73 é exatamente a Lei de Direitos Autorais anterior à atual vigente (que, como sabemos, é a Lei nº 9.610/98), tendo sido revogada por esta. Contudo, o art. 99 da Lei nº 9.610/98 manteve a existência e o funcionamento do ECAD.

Importa lembrar que esse mesmo art. 99 da Lei nº 9.610/98 foi bastante alterado pela Lei nº 12.853/2013, que tinha por objetivo exatamente “dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais”.

Destaque-se, ainda, que quando se diz que ao ECAD cabe a arrecadação e distribuição dos “direitos autorais”, está-se incluindo nessa expressão não apenas o chamado “direito de autor” (isto é, as prerrogativas legais do criador da obra intelectual) como também os “direitos conexos”. Esse é, inclusive, o texto expresso do art. 1º da Lei nº 9610/98: “Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.”

Para conhecer mais sobre direitos conexos, recomendo que assista ao seguinte vídeo.

Perceba que o ECAD tem uma atuação razoavelmente restrita (somente ligada à arrecadação e distribuição centralizada de execução pública e de músicas).

O ECAD é gerido por associações de gestão coletiva musical que, por sua vez, representam aqueles que possuem direitos de autor ou direitos conexos sobre obras musicais, ou seja, compositores, músicos, intérpretes, editores e produtores fonográficos.

E como funciona a atuação do ECAD?

Para o titular de um direito de autor ou de um direito conexo que queira ter o desdobramento econômico de suas obras arrecadado pelo ECAD, o primeiro passo a ser feito é integrar uma das associações de gestão coletiva mencionadas acima que compõem o órgão arrecadador.

Segundo o §2º do art. 97 da Lei nº 9.610/98, “É vedado pertencer, simultaneamente, a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza.”

Porém, “Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação de origem.” (§3º do mesmo art. 97).

A partir do momento que esse titular de direito de autor ou conexo passa a fazer parte de uma das associações integrantes do ECAD, ele delega para esta pessoa jurídica poderes para que ela possa defender em seu nome os seus direitos autorais.

Veja o teor do art. 98 da Lei nº 9.610/98:

“Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos.”

Como essas associações mandatárias do titular de direito de autor ou direito conexo integram, por sua vez, o ECAD, elas transferem para este órgão arrecadador a tarefa de percorrer o Brasil verificando quem é que está fazendo execuções públicas de músicas cujos direitos autorais são dos seus associados.

E, caso o ECAD identifique essa execução pública, mesmo antes de esta vir acontecer (desde que, obviamente, ela venha certamente a ocorrer, como em um show já previamente marcado e divulgado), ele apresenta a quem a fez ou fará a quantia correspondente ao valor patrimonial dos direitos autorais ou conexos respectivos.

O ECAD recolhe esse valor e posteriormente repassa às associações que, por sua vez, vão repassar aos integrantes autores ou titulares de direitos conexos das respectivas músicas.

Os preços que o ECAD cobra de quem fez ou fará a execução pública, e os critérios de cobrança e de distribuição desse dinheiro às associações e aos titulares de direitos de autor ou de direitos conexos, são definidos em assembleias gerais que o ECAD faz com suas entidades integrantes.

Mas essa cobrança “será sempre proporcional ao grau de utilização das obras e fonogramas pelos usuários, considerando a importância da execução pública no exercício de suas atividades, e as particularidades de cada segmento”, conforme §4º do art. 98 da Lei nº 9.610/98.

E sobre os critérios de distribuição do produto arrecadado, o §4º do art. 99 da Lei nº 9.610/98 determina que a “parcela destinada à distribuição aos autores e demais titulares de direitos não poderá ser inferior a 77,5% (setenta e sete inteiros e cinco décimos por cento) dos valores arrecadados, aumentando-se tal parcela à razão de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano), até que, em 4 (quatro) anos da data de publicação desta Lei, ela não seja inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores arrecadados.”.

É isso. Espero que este post tenha esclarecido suas dúvidas.

Mas se você é criador ou titular de direitos conexos e pretende que o ECAD fique incumbido de arrecadar seus direitos autorais em todos o país, ou mesmo se você é um advogado que precisa orientar um cliente a como transferir ao órgão arrecadador objeto deste artigo a tarefa de arrecadação dos direitos autorais, não perca também o bônus que preparei especialmente para esses casos.

Trata-se de um pequeno roteiro do que é necessário para que alguém tenha o ECAD como seu mandatário. E para acessar esse passo-a-passo, gratuitamente, basta clicar aqui, que o documento é remetido diretamente ao seu computador, telefone ou tablet. Aproveite!

Fonte da imagem destacada: Pixabay

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